NOTA SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA – PNI

A Associação Internacional para Estudos de Segurança e Inteligência (INASIS) congratula a Comunidade de Inteligência brasileira pela publicação, na data de hoje, do Decreto nº 8.793, de 29 de junho de 2016, que fixa a Política Nacional de Inteligência (PNI).

Após mais de 16 anos de espera, finalmente a Comunidade de Inteligência brasileira dispõe de um instrumento normativo para definir seus parâmetros e limites de atuação.

A INASIS tem defendido, sistematicamente, que a Política Nacional de Inteligência (PNI) é fundamental para o país, em um Estado Democrático de Direito, como fez, inclusive, em audiências públicas perante a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) do Congresso Nacional e as Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

Que esta seja a primeira, em uma série de medidas, no sentido de valorizar a atividade de Inteligência no Brasil e os profissionais que operam sob o nobre signo do silêncio!

 

Brasília/DF, 30 de junho de 2016.

NOTA SOBRE O PROJETO DE LEI SOBRE OPERAÇÕES DE INTELIGÊNCIA – PL 3.578/2015

A Deputada Federal Jô Moraes, que é a Presidente da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI), do Congresso Nacional, apresentou o Projeto de Lei n. 3578/2015 sobre Operações de Inteligência, perante a Câmara dos Deputados, em 10 de novembro de 2015.

O projeto de lei é baseado no anteprojeto elaborado pela Associação Internacional para Estudos de Segurança e Inteligência (INASIS) e proposto a ela em 5 de outubro de 2015 (atualizado em 9 de novembro de 2015).

É o primeiro projeto de lei sobre o assunto quanto à inteligência de Estado, no Brasil.

O Brasil não tem qualquer lei federal a respeito.